AREsp 2457642 - ACORDAO

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O acórdão recorrido sustenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para confirmar o julgado, e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; portanto incide a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e justificando a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Previdência Complementar, Tema 452/stf (diferença De Tratamento Entre Homens E Mulheres), Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Previdência Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ por não interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE nº 639.138/RS (Tema 452) sobre inconstitucionalidade de cláusulas de previdência complementar que tratam de forma diversa homens e mulheres

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido sustenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para confirmar o julgado, e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; portanto incide a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e justificando a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno