AREsp 2287297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e não há notícia da interposição de agravo em recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o STJ de conhecer do recurso especial, já que a apreciação da alegada preclusão exigiria tangenciar o mérito constitucional, o que é vedado ao STJ.

Parties
Agravante: SARA MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Preclusão, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Art. 508 Do CPC, RE 561.836/rn
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 126/stj Preclusão Recurso Especial Recurso Extraordinário Art. 508 Do CPC RE 561.836/rn

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Parties

SARA MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de preclusão com fundamento no art. 508 do CPC afasta o óbice da Súmula 126/STJ
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e não há notícia da interposição de agravo em recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o STJ de conhecer do recurso especial, já que a apreciação da alegada preclusão exigiria tangenciar o mérito constitucional, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.