REsp 2117358 - DECISAO

REsp 2117358 - DECISAO

Havendo fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão de origem e não tendo o recorrente impedido o trânsito em julgado da matéria constitucional mediante agravo ao STF após a inadmissão do recurso extraordinário, aplicou-se por analogia a Súmula 126/STJ, razão pela qual foi acolhido o embargo de declaração para anular a decisão anterior e, em seguida, não conheceu-se do Recurso Especial.

Parties
Interveniente: Ambev; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.049-1.054 e, ato contínuo, não conhecendo-se do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Fundamento Constitucional E Infraconstitucional
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Preclusão Trânsito Em Julgado Fundamento Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ambev

Interveniente

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão originária quanto à alegação de incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 126/STJ quando o recurso extraordinário foi inadmitido e não houve agravo ao STF
  3. 3 preclusão da matéria constitucional e efeitos sobre o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão de origem e não tendo o recorrente impedido o trânsito em julgado da matéria constitucional mediante agravo ao STF após a inadmissão do recurso extraordinário, aplicou-se por analogia a Súmula 126/STJ, razão pela qual foi acolhido o embargo de declaração para anular a decisão anterior e, em seguida, não conheceu-se do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.049-1.054 e, ato contínuo, não conhecendo-se do Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.049-1.054.
  • Não conhecer do Recurso Especial.