AREsp 2403048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes para manter o julgado, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando desnecessário o exame do recurso especial e do mérito apontado pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Contratação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Competência Municipal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Contratação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa na contratação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes para manter o julgado, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando desnecessário o exame do recurso especial e do mérito apontado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ