AREsp 1995907 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXV, CF) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Constitucional Autônomo
Processo Direito Constitucional Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Constitucional Autônomo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Necessidade de interposição concomitante do Recurso Extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de menção constitucional versus fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXV, CF) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.