REsp 2087756 - DECISAO

REsp 2087756 - DECISAO

Reconhecida a omissão, verificou-se que o acórdão de origem assentou-se também em fundamento constitucional (violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX da CF/1988) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e, em seguida, não conhecer do Recurso Especial do MPRJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Mencionada: Sergio Eduardo Melo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (saneamento De Omissão)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão às fls. 788-782, e, ato contínuo, não conheço do Recurso Especial do MPRJ.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 126/stj Coisa Julgada Nulidade Absoluta Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Sergio Eduardo Melo Gomes

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (saneamento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto a matérias alegadas nas contrarrazões
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 reconhecimento de nulidades absolutas e relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, verificou-se que o acórdão de origem assentou-se também em fundamento constitucional (violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX da CF/1988) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e, em seguida, não conhecer do Recurso Especial do MPRJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão às fls. 788-782, e, ato contínuo, não conheço do Recurso Especial do MPRJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do MPRJ.
  • Publique-se.