REsp 2045149 - ACORDAO

REsp 2045149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, ante a ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional autônomo e em fundamento infraconstitucional, qualquer um capaz de sustentar a decisão.

Parties
Autora/apelante: MMS PARTICIPACOES LTDA.; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Terceira Pessoa/entidade Beneficente Mencionada: Abrigo de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária (art. 150, VI, Constituição Federal), IPTU
Processual Civil Tributário Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária (art. 150, Vi, Constituição Federal) IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MMS PARTICIPACOES LTDA.

Autora/apelante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Abrigo de Salvador

Terceira Pessoa/entidade Beneficente Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Imunidade tributária de entidade beneficente sobre IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, ante a ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional autônomo e em fundamento infraconstitucional, qualquer um capaz de sustentar a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.