REsp 2099497 - ACORDAO

REsp 2099497 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à moradia) e infraconstitucionais, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o conhecimento do Recurso Especial; ademais, não há argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: MPF; Proprietário: GERALDO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Direito À Moradia, Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

MPF

Agravante/recorrente

GERALDO BITTENCOURT

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ em razão da ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Prevalência do direito à moradia como fundamento constitucional que impede conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de manutenção de residência em APP diante de ponderação entre princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à moradia) e infraconstitucionais, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o conhecimento do Recurso Especial; ademais, não há argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença de primeiro grau quanto à manutenção da residência e providências determinadas pelo juízo