AREsp 2503765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora procedam as alegações sobre inexistência de fundamento constitucional e ausência de alegação de divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido apoia-se em prova pericial que reconheceu incapacidade parcial e aponta o uso de prótese auditiva, de modo que a reforma exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Benefício Assistencial (loas), Incapacidade Laboral, Divergência Jurisprudencial, Art. 20, §2º Da Lei 8.742/1993
Previdenciário Processual Civil Súmula 126/stj Súmula 7/stj Benefício Assistencial (loas) Incapacidade Laboral Divergência Jurisprudencial Art. 20, §2º Da Lei 8.742/1993

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela alegada inexistência de fundamento constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora procedam as alegações sobre inexistência de fundamento constitucional e ausência de alegação de divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido apoia-se em prova pericial que reconheceu incapacidade parcial e aponta o uso de prótese auditiva, de modo que a reforma exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno