AREsp 2527700 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, manter o entendimento de que não é possível incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; reconhecer que a mera menção ao princípio federativo no acórdão recorrido não transforma a matéria em constitucional capaz de inviabilizar o recurso especial; e que a LC 160/2017 não modifica essa conclusão, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Súmula 126/stj Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência deste STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 que qualifica o incentivo fiscal como subvenção para investimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, manter o entendimento de que não é possível incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; reconhecer que a mera menção ao princípio federativo no acórdão recorrido não transforma a matéria em constitucional capaz de inviabilizar o recurso especial; e que a LC 160/2017 não modifica essa conclusão, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.