REsp 2162150 - ACORDAO

REsp 2162150 - ACORDAO

O acórdão recorrido encerrou fundamentação constitucional suficiente (sobre a reserva de lei para fixação de subsídios) e fundamento infraconstitucional, e, diante da ausência de interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; além disso, os argumentos do Agravo Interno não desconstituem a decisão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (improcedência)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Reserva De Lei Para Subsídios De Detentores De Mandato Eletivo, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 126/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Reserva De Lei Para Subsídios De Detentores De Mandato Eletivo Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de Recurso Extraordinário quando acórdão assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em sede de Agravo Interno
  3. 3 Se a fixação de subsídios de vereadores pode ser efetuada por resolução ou exige lei específica (princípio da reserva de lei)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encerrou fundamentação constitucional suficiente (sobre a reserva de lei para fixação de subsídios) e fundamento infraconstitucional, e, diante da ausência de interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; além disso, os argumentos do Agravo Interno não desconstituem a decisão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.