REsp 2026489 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal), não em normas infralegais; a menção a princípios constitucionais foi considerada reflexa, de modo que a Súmula 126/STJ não se aplica; e a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica, em afronta ao dever de dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, o que impede acolher o pedido de afastamento da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: PALSGAARD CANDON S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Interpretação Do Art. 29 Da Lei 10.637/2002, Norma Infralegal (decreto 7.212/2010; in RFB 948/2009), Impugnação Genérica / Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 108 §2º E 111 Do CTN, Art. 11 Da Lei 9.779/1999
Tributário Processual Civil Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Interpretação Do Art. 29 Da Lei 10.637/2002 Norma Infralegal (decreto 7.212/2010; in RFB 948/2009) Impugnação Genérica / Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

PALSGAARD CANDON S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido se fundamentou em normas infralegais, impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há menção a princípios constitucionais de forma reflexa ou indireta
  3. 3 Exigência de impugnação específica à jurisprudência utilizada (Súmula 182/STJ e art.1.021/932 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal), não em normas infralegais; a menção a princípios constitucionais foi considerada reflexa, de modo que a Súmula 126/STJ não se aplica; e a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica, em afronta ao dever de dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, o que impede acolher o pedido de afastamento da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido