AREsp 2647897 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, SUS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Extraordinário Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão possui fundamento constitucional autônomo
  2. 2 legitimidade passiva do Estado por atos praticados em hospital privado conveniado ao SUS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.