AREsp 2528281 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a agravante não refutou adequadamente a decisão sobre o levantamento dos depósitos, não sendo possível afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria do processo restringe-se a receitas de prestação de serviços, não coincidindo com o Tema 1.239/STJ que trata de vendas de mercadorias, de modo que a suspensão do processo é indevida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.239/stj, Incidência De Pis/cofins, Levantamento De Depósitos, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Súmula 126/stj Súmula 283/stf Tema 1.239/stj Incidência De Pis/cofins Levantamento De Depósitos Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Adequação da suspensão do processo em razão do Tema 1.239/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a agravante não refutou adequadamente a decisão sobre o levantamento dos depósitos, não sendo possível afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria do processo restringe-se a receitas de prestação de serviços, não coincidindo com o Tema 1.239/STJ que trata de vendas de mercadorias, de modo que a suspensão do processo é indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.