AREsp 2694136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ, torna inadmissível o recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$50.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, afastando a hipótese de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUAÇU S.A.; Agravada: Placídio Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito De Informação, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula 126/stj Súmula 7/stj Danos Morais Liberdade De Expressão Direito De Informação Responsabilidade Civil

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUAÇU S.A.

Agravante

Placídio Lima dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais (critérios de irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ, torna inadmissível o recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$50.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, afastando a hipótese de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial