AREsp 2304595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais autônomos e em fundamentos infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o pedido de suspensão era indevido porque o Tema 1.239/STJ está delimitado às vendas de mercadorias a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, não abrangendo a questão relativa às receitas de prestação de serviços examinada nos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 1.239/stj, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 126/stj Tema 1.239/stj Pis/cofins Zona Franca De Manaus Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.239/STJ (recursos repetitivos) ao caso concreto
  3. 3 Se a exclusão do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços deve seguir o entendimento sobre vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais autônomos e em fundamentos infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o pedido de suspensão era indevido porque o Tema 1.239/STJ está delimitado às vendas de mercadorias a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, não abrangendo a questão relativa às receitas de prestação de serviços examinada nos autos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno