AREsp 2649848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, clara e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 126/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Natalia Santos Oliveira Neiva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial/interno Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Natalia Santos Oliveira Neiva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice da Súmula 126/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, clara e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 126/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental