AREsp 2537503 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana) suficiente, e como o agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF para desconstituir tal fundamento, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Art. 14, §3º, Da Medida Provisória Nº 2.215 10/2001, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 126/stj Art. 14, §3º, Da Medida Provisória Nº 2.215 10/2001 Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ
  2. 2 Incidência de fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana) suficiente, e como o agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF para desconstituir tal fundamento, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.