AREsp 2688556 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicando-se a Súmula 126/STJ), havia fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF), o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São João; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Verbas Salariais Inadimplidas / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (seconda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

Município de São João

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Verbas Salariais Inadimplidas / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (seconda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela subsistência de fundamento inatacado apto a manter a decisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicando-se a Súmula 126/STJ), havia fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF), o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e, consequentemente, a decisão recorrida