AREsp 2599335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade da recorrente com base na vinculação sindical e rejeitou a alegação de preclusão em razão das limitações práticas da fase de liquidação.

Parties
Recorrente: ABILENE OLIVEIRA SOUSA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Fundamentação Dupla (constitucional E Infraconstitucional), Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Súmula 126/stj Recurso Especial Fundamentação Dupla (constitucional E Infraconstitucional) Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ABILENE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da execução individual em razão da vinculação sindical e do princípio da unicidade sindical
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso de dupla fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade da recorrente com base na vinculação sindical e rejeitou a alegação de preclusão em razão das limitações práticas da fase de liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno