AREsp 2498425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida teve ratio decidendi fundada principalmente em argumentos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ que impede o exame do recurso especial quanto a questões constitucionais não atacadas por recurso extraordinário; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, FGTS
Processual Civil Constitucional Súmula 126/stj Súmula 211/stj Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 limites do recurso especial diante de questão constitucional
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida teve ratio decidendi fundada principalmente em argumentos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ que impede o exame do recurso especial quanto a questões constitucionais não atacadas por recurso extraordinário; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.