AREsp 2755172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre existência de responsabilidade civil e comprovação do fato constitutivo do direito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela existência de prova do dano.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Material, Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Concessionária +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para reformar o aresto
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre existência de responsabilidade civil e comprovação do fato constitutivo do direito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela existência de prova do dano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ