AREsp 2546605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional e infraconstitucional capaz, isoladamente, de manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e obsta também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial diante dos mesmos óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional e infraconstitucional capaz, isoladamente, de manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e obsta também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.