REsp 2196084 - DECISAO

REsp 2196084 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial sob fundamento da Súmula 126/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, em face dos argumentos apresentados pelo agravante quanto à competência do STJ para a análise infraconstitucional da matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Princípio Da Reserva De Plenário, Isonomia, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 126/stj Juízo De Retratação Recurso Especial Princípio Da Reserva De Plenário Isonomia Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 126/STJ ao recurso especial
  2. 2 competência do STJ para interpretar normas infraconstitucionais
  3. 3 incidência da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial sob fundamento da Súmula 126/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, em face dos argumentos apresentados pelo agravante quanto à competência do STJ para a análise infraconstitucional da matéria.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 324/326), tornando-a sem efeito
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial