AREsp 2690382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A A DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126 STJ, Nexo De Causalidade, Morte De Detento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Execução Penal Súmula 126 STJ Nexo De Causalidade Morte De Detento Recurso Especial +2 more

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Parties

A A DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Necessidade de Recurso Extraordinário quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade para responsabilização do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.