AREsp 2490541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apesar de apreciar o mérito, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficiente(s) para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a exigência constitucional de indenização prévia impede a submissão do processo de desapropriação ao quadro comum da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 1.051 Do STJ, Créditos De Desapropriação Anteriores Ao Pedido De Recuperação, Competência Do Juízo Recuperacional, Indenização Prévia E Justa (art.5º, XXIV, Cf)
Recuperação Judicial Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Súmula 126/stj Tema 1.051 Do STJ Créditos De Desapropriação Anteriores Ao Pedido De Recuperação Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Se créditos de desapropriação constituídos antes do pedido de recuperação judicial integram o quadro geral de credores
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar de apreciar o mérito, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficiente(s) para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a exigência constitucional de indenização prévia impede a submissão do processo de desapropriação ao quadro comum da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.