AREsp 2360443 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia), Prequestionamento, Legislação Local, Aposentadoria Especial, Insalubridade, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia) Prequestionamento Legislação Local +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.