AREsp 2807557 - DECISAO

AREsp 2807557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em preceito constitucional (ADPF 995), exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF); e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre justa causa para busca pessoal e regime inicial fechado para réu reincidente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Guarda Municipal, ADPF 995, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa Para Busca Pessoal, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Guarda Municipal ADPF 995 +4 more

Case Brief

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Parties

CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 126/STJ e necessidade de interpor recurso extraordinário quando a decisão se funda em preceito constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em preceito constitucional (ADPF 995), exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF); e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre justa causa para busca pessoal e regime inicial fechado para réu reincidente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.