AREsp 2796494 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para manter o julgado, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 126/stj, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa Sindical, Preclusão, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
- 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
- 3 Discussão sobre preclusão vs. legitimidade como matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para manter o julgado, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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