AREsp 2766273 - ACORDAO

AREsp 2766273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e o ESTADO DE SÃO PAULO não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Dupla Fundamentação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário Não Interposto, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Súmula 126/stj Súmula 284/stf Dupla Fundamentação Recurso Especial Recurso Extraordinário Não Interposto Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Relevância da Súmula 284 do STF quanto à matéria ambiental alegada pelo agravante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do Código de Processo Civil (princípio da fungibilidade) em casos de dupla fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e o ESTADO DE SÃO PAULO não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.