AREsp 2849451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem a interposição de recurso extraordinário ao STF, configurando a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a inviabilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Suspensão Da Prescrição Cível Durante Ação Penal, Art. 200 Do Código Civil, Art. 1.032 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 126/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Suspensão Da Prescrição Cível Durante Ação Penal Art. 200 Do Código Civil Art. 1.032 Do Código De Processo Civil

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Admissibilidade quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem a interposição de recurso extraordinário ao STF, configurando a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a inviabilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno