EREsp 2200988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
3. 3 Possibilidade de conversão de recurso especial em recurso extraordinário com fundamento no art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário e constatada deficiência de fundamentação recursal; por conseguinte, não há divergência com o paradigma que apreciou o mérito, razão pela qual os embargos não reúnem condições de admissibilidade; foi determinada a majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)