AREsp 2855318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional e o Estado do Rio Grande do Sul não interpôs recurso extraordinário para permitir a apreciação da matéria constitucional, incidindo assim a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Recursos Especial E Extraordinário, ITCMD Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Súmula 126/stj Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Recursos Especial E Extraordinário ITCMD Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário pelo recorrente.
  2. 2 Correspondência da base de cálculo do ITCMD com o valor de mercado do bem transmitido e exclusão de projeções de receita da base de cálculo.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional e o Estado do Rio Grande do Sul não interpôs recurso extraordinário para permitir a apreciação da matéria constitucional, incidindo assim a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.