AREsp 2515605 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional sobre a matéria (princípio da unicidade sindical); como não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias do caso; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA SOUSA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Unicidade Sindical, Legitimidade Sindical, Preclusão, Recurso Especial Não Conhecido, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 126/stj Unicidade Sindical Legitimidade Sindical Preclusão Recurso Especial Não Conhecido Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA SOUSA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Preclusão quanto à legitimidade sindical para substituir servidor vinculado a sindicato diverso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade) em caso de dupla fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional sobre a matéria (princípio da unicidade sindical); como não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias do caso; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.