AREsp 2762185 - ACORDAO

AREsp 2762185 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (responsabilidade objetiva da concessionária - art. 37, §6º) não impugnado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Recurso Especial, Art. 37, §6º, Cr/88, Art. 14, §3º, II, CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 126/stj Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Recurso Especial Art. 37, §6º, Cr/88 Art. 14, §3º, Ii, CDC

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CRFB/88) e necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (responsabilidade objetiva da concessionária - art. 37, §6º) não impugnado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.