AREsp 2546979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma (seguindo a tese do STF no Tema 1024) e infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo infraconstitucional suficiente do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: IARA VIEIRA DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Taxas De Administração De Cartão De Crédito, Conceito De Insumo
Processual Civil Tributário Súmula 126/stj Súmula 283/stf Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Taxas De Administração De Cartão De Crédito Conceito De Insumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA VIEIRA DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nas razões do recurso especial (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da inclusão das taxas de administração de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma (seguindo a tese do STF no Tema 1024) e infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo infraconstitucional suficiente do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.