AREsp 2878008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma vinculada ao Tema 793 do STF (aplicação da solidariedade entre entes federativos nas demandas de saúde), cuja impugnação exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ainda, é incabível o uso do recurso especial para analisar normas infralegais (Portaria n.º 876/2013); a agravante também não apontou dispositivo legal que demonstrasse a incompetência da Justiça estadual, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); por fim, não houve prequestionamento da tese relativa à competência da Comissão Intergestores Tripartite (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Norma Infralegal, Prequestionamento, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Comissão Intergestores Tripartite, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Súmula 126/stj Súmula 284/stf Norma Infralegal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Inviabilidade de análise de norma infralegal (portaria) em recurso especial
  3. 3 Deficiência recursal por não indicação de dispositivo legal específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma vinculada ao Tema 793 do STF (aplicação da solidariedade entre entes federativos nas demandas de saúde), cuja impugnação exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ainda, é incabível o uso do recurso especial para analisar normas infralegais (Portaria n.º 876/2013); a agravante também não apontou dispositivo legal que demonstrasse a incompetência da Justiça estadual, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); por fim, não houve prequestionamento da tese relativa à competência da Comissão Intergestores Tripartite (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.