REsp 2217270 - ACORDAO

REsp 2217270 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, notadamente a preliminar de decadência e decisões vinculadas aos Temas 733 e 360 do STF e ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; como não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar as premissas constitucionais, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 126/STJ.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos na vigência do referido diploma
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não foi impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, notadamente a preliminar de decadência e decisões vinculadas aos Temas 733 e 360 do STF e ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; como não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar as premissas constitucionais, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 126/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer o recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ.