REsp 2210563 - ACORDAO

REsp 2210563 - ACORDAO

Tendo o acórdão recorrido dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 692/stj, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Limitação De Descontos Sobre Benefício, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Súmula 126/stj Tema 692/stj Devolução De Valores De Tutela Antecipada Limitação De Descontos Sobre Benefício Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não há recurso extraordinário interposto
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  3. 3 Limitação de desconto em benefício até 30% e preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).