REsp 2213950 - ACORDAO

REsp 2213950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não houve interposição do recurso extraordinário ou agravo contra decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 692/stj, Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Preservação Do Mínimo Existencial, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Súmula 126/stj Tema 692/stj Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Execução Nos Próprios Autos Preservação Do Mínimo Existencial Desconto De Até 30%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ por acórdão com fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cobrança/excusução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não houve interposição do recurso extraordinário ou agravo contra decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.