REsp 2212445 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido apresenta fundamentação constitucional autônoma e fundamentação infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incide a Súmula 126/STJ, não se conhecendo do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Devolução De Valores Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Súmula 126/stj Recurso Especial Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Devolução De Valores Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não é interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ quanto à obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada e seus limites (discount até 30% e modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresenta fundamentação constitucional autônoma e fundamentação infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incide a Súmula 126/STJ, não se conhecendo do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.