AREsp 2880975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial apresentaram deficiência por dissociação temática em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Impertinência Temática, Prescrição/imprescritibilidade Em Matéria Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória (incabível Na Via Especial)
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Constitucional Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por dissociação entre fundamentos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial apresentaram deficiência por dissociação temática em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.