AREsp 3039583 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (relativo à responsabilidade objetiva da concessionária, art. 37, §6º CF), atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Inadmissão, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Serviço Público, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 126/stj Recurso Especial Inadmissão Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Serviço Público +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário atacando fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 37, § 6º da CF sobre responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (relativo à responsabilidade objetiva da concessionária, art. 37, §6º CF), atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se