AREsp 3034400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (competência do Tribunal do Júri, art. 5º, XXXVIII, d, CF) combinado com fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o exame das questões de violação domiciliar e suficiência probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EGON HENRIQUE VENZO DA ROSA; Agravante: THIAGO DOS SANTOS; Agravante: PAULO CÉSAR FONSECA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EGON HENRIQUE VENZO DA ROSA

Agravante

THIAGO DOS SANTOS

Agravante

PAULO CÉSAR FONSECA TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ diante de acórdão que se fundamentou em matéria constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possível violação dos arts. 155 e 414 do CPP alegada pelos agravantes
  3. 3 Suficiência probatória para pronúncia e necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (competência do Tribunal do Júri, art. 5º, XXXVIII, d, CF) combinado com fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o exame das questões de violação domiciliar e suficiência probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial