REsp 1576245 - ACORDAO

REsp 1576245 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes (relativos ao novo período de apuração para IRPJ/CSLL) que não foram atacados por recurso extraordinário da Fazenda Nacional, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ e a Súmula Vinculante n. 10/STF, tornando inadmissível o recurso especial quanto à matéria constitucional não impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/autora: Banco Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 10/stf, IRPJ, CSLL, Período De Apuração, Liquidação Extrajudicial, Art. 60 Lei N. 9.430/96, Art. 43 CTN
Processual Civil Tributário Súmula 126/stj Súmula Vinculante 10/stf IRPJ CSLL Período De Apuração Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Banco Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Determinação do período de apuração do IRPJ e da CSLL para instituição em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 10/STF quanto à reserva de plenário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes (relativos ao novo período de apuração para IRPJ/CSLL) que não foram atacados por recurso extraordinário da Fazenda Nacional, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ e a Súmula Vinculante n. 10/STF, tornando inadmissível o recurso especial quanto à matéria constitucional não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno