AREsp 1806724 - DECISAO

AREsp 1806724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, e também em razão da deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 793 (re 855.178/se), Inovação Recursal, Supressão De Instância, Inclusão Da União No Polo Passivo, Declínio De Competência Para a Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Súmula 126/stj Súmula 284/stf Tema 793 (re 855.178/se) Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação de recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre inovação recursal e supressão de instância pela inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, e também em razão da deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.