AREsp 1684213 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão (princípio da função social da empresa), e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: TOTVS S/A; Agravada: SOGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 126/stj, Dissolução De Sociedade Empresária, Capacidade Postulatória, Função Social Da Empresa, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Súmula 126/stj Dissolução De Sociedade Empresária Capacidade Postulatória Função Social Da Empresa Recurso Especial +1 more

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Parties

TOTVS S/A

Agravante

SOGEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em tese constitucional suficiente
  2. 2 Aplicação do art. 1.033, IV, do Código Civil quanto à dissolução da sociedade
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão (princípio da função social da empresa), e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno