REsp 1906628 - DECISAO

REsp 1906628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam rediscutir o mérito já decidido pelo acórdão; o manejo dos aclaratórios com esse propósito é vedado conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 126/STJ quando não impugnado fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Matéria Constitucional Reflexa, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 37, §6º Da Constituição Federal, Protesto De CDA
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Súmula 126/stj Matéria Constitucional Reflexa Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Art. 37, §6º Da Constituição Federal +1 more

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 natureza da matéria (constitucional reflexa ou infraconstitucional)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam rediscutir o mérito já decidido pelo acórdão; o manejo dos aclaratórios com esse propósito é vedado conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 126/STJ quando não impugnado fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.