AREsp 1779574 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI da CF/1988) e infraconstitucionais (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999), não tendo o recorrente interposto simultaneamente recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; além disso, o recorrente reconheceu a ausência de prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso também não mereceu provimento nesse ponto.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Decadência Administrativa, Irredutibilidade Salarial, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Lei 9.784/1999, Lei 10.887/2004
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Constitucionais Súmula 126/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Decadência Administrativa Irredutibilidade Salarial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ diante de decisão baseada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Decadência administrativa para revisão de ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI da CF/1988) e infraconstitucionais (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999), não tendo o recorrente interposto simultaneamente recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; além disso, o recorrente reconheceu a ausência de prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso também não mereceu provimento nesse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.