AREsp 1786575 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e não foi impugnado mediante Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável porque a hipótese deste recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional e não se trata de equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 126/STJ diante de acórdão com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
- 2 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional e o acórdão recorrido tem fundamento constitucional
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e não foi impugnado mediante Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável porque a hipótese deste recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional e não se trata de equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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